CID deixa de ser obrigatório no atestado do colaborador

Tribunal Superior do Trabalho diz que informar doença viola a privacidade dos profissionais

Em abril, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que no atestado do colaborador, não é obrigado a ter a CID – classificação internacional de doenças – anotada nos atestados médicos.

Segundo a Lei 605 de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário nos feriados, o trabalhador tem direito de faltar ao trabalho quando estiver doente, sem ter desconto na remuneração. Para isso, ele deve comprovar a doença. O entendimento dos ministros é que o atestado já é uma comprovação, mesmo sem informar o motivo.

Eles se justificam afirmando que o atestado médico é um documento que conta com total verdade, conforme resolução 1.658, de 2002. O médico só deve informar a CID caso seja solicitado pelo paciente ou quando tais documentos sejam apresentados à perícias médicas do INSS.

O TST ressaltou que a ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, como diz o artigo 6º da lei 605, janeiro de 1949.

Fonte: Folha de São Paulo

CID deixa de ser obrigatório no atestado do colaborador